Extraterritorialidade

INTRODUÇÃO

Trata-se de exceção, que impõe a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior

• Espécies: 
  • Extraterritorialidade incondicionada – art. 7º, I
    • Não deve preencher quaisquer condições
  • Extraterritorialidade condicionada – art. 7º, II
    • Deve preencher todas as condições previstas
      • Art.  7º, § 2º

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

• Crimes contra:
  • Vida ou liberdade do presidente da república
    • Princípio da defesa
  • Patrimônio ou fé pública da União, estados ou empresas públicas
  • Administração por quem está a seu serviço
  • Crime de genocídio, se o autor é brasileiro
    • Princípio da justiça universal

• Ainda que punido ou absolvido no estrangeiro (art. 7º, § 1º)

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

• Crimes que por tratado ou convenção – Brasil se comprometeu a reprimir
  • Princípio da justiça universal
  • Danos em cabos submarinos, tráfico de drogas e tráfico de mulheres
• Praticados por brasileiro
  • Proibição de extradição de brasileiro (art. 5^o, LI, CF)
• Embarcação ou aeronave privados no exterior, quando não julgado no estrangeiro

• Condições – art. 7º, § 2º
  • Entrar o autor em território nacional
  • Punível também no país em que foi praticado
  • Rol de crimes que autorizam a extradição
  • Não se concede a extradição se o crime for político ou de opinião ou a pena igual ou inferior a um ano
  • Não ter cumprido pena, nem absolvido no estrangeiro
  • Não ter sido perdoado, nem extinta a punibilidade

• Crime de estrangeiro contra brasileiro (art. 7º, § 3º)
  • Condições anteriores
  • Mais as seguintes:
    • Não tenha sido pedida a extradição ou negada
    • Haja requisição do Ministro da Justiça