Código Penal

CP, art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Constituição da República

Art. 5º, XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Introdução

• Função de garantia da liberdade humana
• Limite do poder punitivo
• Separação dos poderes
• Juiz não tem mandato

Legalidade

• Escrita
  • (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta)
• Estrita
  • (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)
• Anterioridade
  • (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)
• Taxatividade
  • (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)

Legalidade Escrita

• (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta)
• Separação dos poderes
• Lei
  • Sentido formal
  • Excluída Medida Provisória
• Vedado o uso dos costumes
• Jurisprudência
  • não é fonte do DP

Legalidade Escrita

• Elementos normativos
  • Valoração jurídica
    • Alheia
    • Funcionário público
    • Documento público
  • Valoração cultural
    • Dignidade ou decoro
    • Repouso noturno
    • Ato obsceno

Legalidade Estrita

• (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)
• Dirigido ao intérprete
• Não veda a interpretação
• Limite
  • Conteúdo semântico da norma
• Veda a analogia.

Anterioridade

• (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)
• Inútil a legalidade
• Tutela da liberdade
• Prevenção geral
• Segurança jurídica

Desdobramentos da anterioridade

• Irretroatividade da lei incriminadora
  • Novatio legis incriminadora
• Irretroatividade da lei mais severa
  • Novatio legis in pejus
• Retroatividade da lei mais benéfica
  • Novatio legis in mellius
• Retroatividade da lei que descriminaliza
  • Abolitio criminis

Taxatividade

• (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)
• Precisa, exata
• Limites seguros
• Violação ao fim do princípio
• Nazismo
  • “o são sentimento do povo”
• Stalinismo
  • “ação socialmente danosa”
• Brasil
  • Lei de Segurança Nacional
    • “Incitar à subversão da ordem política ou social.”
  • Alguns crimes ambientais

Interpretação da lei penal

• Processo
  • Cognitivo
  • Não volitivo
• Cuidado com o argumento por derivação
  • Primeiro decide punir
  • Depois constrói a argumentação

Métodos de interpretação

• Principais
  • Gramatical ou literal
  • Teleológico
• Subsidiários
  • Sistemático
  • Histórico

Método literal

• Imprescindível
• Legalidade estrita
• Limite da norma
  • Conteúdo semântico
• Exemplo
  • Momento consumativo
    • Verbo núcleo do tipo ♦

Método teleológico

• Imprescindível
• Ratio legis
• Bem jurídico tutelado

Dupla identidade (Claus Roxin)

• Tipo e o fato
  • Identidade literal (gramatical)
  • Identidade teleológica

Método sistemático

• Sistema
• Coerência
• Ex: “constranger”
  • 146, 158, 197, 198, 199 e 213
  • 216-A
• Arma
  • 146 – armas e 157 – arma
• Violência e grave ameaça
  • 157 – “mediante grave ameaça ou violência a pessoa”
  • 213 – “mediante violência ou grave ameaça”
  • 147 – “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”

Método histórico

• Momento histórico da redação da lei
• O que motivou a criação da lei
• Secundário
  • Não permite: Infiel ao texto
• Ex: art. 241 – ECA
  • Internet

Resultado da interpretação

• Declarativa
• Restritiva
  • Vários sentidos
  • Menos amplo
    • “coisa” – furto (art. 155)
    • Valor patrimonial
  • Extensiva
    • “âmbito semântico da norma”
    • Mais extenso dentre os possíveis sentidos

Analogia

• Fora do alcance semântico da norma
• Aplica-se a norma ao caso não previsto
• Teleologia
• Lacuna
  • Inexiste no DP
  • Fragmentariedade

DIFERENÇA
Interpretação extensiva	Analogia
Dentro do conteúdo semântico da lei	Fora do conteúdo da lei

 

Casos – arma

• “com emprego de arma” (157, § 2º, I)
  • Sentidos possíveis
    • Própria
    • Imprópria
    • Química ou biológica
  • Fora do alcance semântico
    • Simulacro de arma: brinquedo/isqueiro
      • “arma não é brinquedo, brinquedo não é arma”

Casos – chave falsa

• “com emprego de chave falsa” (art. 155, § 4º, III)
• chave encontrada na rua
• Sentido da palavra “falso”: contrário à realidade ou à verdade; inexato, sem fundamento 2. em que há mentira, fingimento, dolo 3. que não é verdadeiro; fictício, enganoso.