Código Penal

CP, art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Constituição da República

Art. 5º, XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Introdução

  • Função de garantia da liberdade humana
  • Limite do poder punitivo
  • Separação dos poderes
  • Juiz não tem mandato

Legalidade

  • Escrita
    • (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta)
  • Estrita
    • (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)
  • Anterioridade
    • (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)
  • Taxatividade
    • (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)

Legalidade Escrita

  • (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta)
  • Separação dos poderes
  • Lei
    • Sentido formal
    • Excluída Medida Provisória
  • Vedado o uso dos costumes
  • Jurisprudência
    • não é fonte do DP

Legalidade Escrita

  • Elementos normativos
    • Valoração jurídica
      • Alheia
      • Funcionário público
      • Documento público
    • Valoração cultural
      • Dignidade ou decoro
      • Repouso noturno
      • Ato obsceno

Legalidade Estrita

  • (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)
  • Dirigido ao intérprete
  • Não veda a interpretação
  • Limite
    • Conteúdo semântico da norma
  • Veda a analogia.

Anterioridade

  • (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia)
  • Inútil a legalidade
  • Tutela da liberdade
  • Prevenção geral
  • Segurança jurídica

Desdobramentos da anterioridade

  • Irretroatividade da lei incriminadora
    • Novatio legis incriminadora
  • Irretroatividade da lei mais severa
    • Novatio legis in pejus
  • Retroatividade da lei mais benéfica
    • Novatio legis in mellius
  • Retroatividade da lei que descriminaliza
    • Abolitio criminis

Taxatividade

  • (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)
  • Precisa, exata
  • Limites seguros
  • Violação ao fim do princípio
  • Nazismo
    • “o são sentimento do povo”
  • Stalinismo
    • “ação socialmente danosa”
  • Brasil
    • Lei de Segurança Nacional
      • “Incitar à subversão da ordem política ou social.”
    • Alguns crimes ambientais

Interpretação da lei penal

  • Processo
    • Cognitivo
    • Não volitivo
  • Cuidado com o argumento por derivação
    • Primeiro decide punir
    • Depois constrói a argumentação

Métodos de interpretação

  • Principais
    • Gramatical ou literal
    • Teleológico
  • Subsidiários
    • Sistemático
    • Histórico

Método literal

  • Imprescindível
  • Legalidade estrita
  • Limite da norma
    • Conteúdo semântico
  • Exemplo
    • Momento consumativo
      • Verbo núcleo do tipo

Método teleológico

  • Imprescindível
  • Ratio legis
  • Bem jurídico tutelado

Dupla identidade (Claus Roxin)

  • Tipo e o fato
    • Identidade literal (gramatical)
    • Identidade teleológica

Método sistemático

  • Sistema
  • Coerência
  • Ex: “constranger”
    • 146, 158, 197, 198, 199 e 213
    • 216-A
  • Arma
    • 146 – armas e 157 – arma
  • Violência e grave ameaça
    • 157 – “mediante grave ameaça ou violência a pessoa”
    • 213 – “mediante violência ou grave ameaça”
    • 147 – “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”

Método histórico

  • Momento histórico da redação da lei
  • O que motivou a criação da lei
  • Secundário
    • Não permite: Infiel ao texto
  • Ex: art. 241 – ECA
    • Internet

Resultado da interpretação

  • Declarativa
  • Restritiva
    • Vários sentidos
    • Menos amplo
      • “coisa” – furto (art. 155)
      • Valor patrimonial
    • Extensiva
      • “âmbito semântico da norma”
      • Mais extenso dentre os possíveis sentidos

Analogia

  • Fora do alcance semântico da norma
  • Aplica-se a norma ao caso não previsto
  • Teleologia
  • Lacuna
    • Inexiste no DP
    • Fragmentariedade
DIFERENÇA
Interpretação extensiva Analogia
Dentro do conteúdo semântico da lei Fora do conteúdo da lei

 

Casos – arma

  • “com emprego de arma” (157, § 2º, I)
    • Sentidos possíveis
      • Própria
      • Imprópria
      • Química ou biológica
    • Fora do alcance semântico
      • Simulacro de arma: brinquedo/isqueiro
        • “arma não é brinquedo, brinquedo não é arma”
Emprego de arma

Emprego de arma

Casos – chave falsa

  • “com emprego de chave falsa” (art. 155, § 4º, III)
  • chave encontrada na rua
  • Sentido da palavra “falso”: contrário à realidade ou à verdade; inexato, sem fundamento 2. em que há mentira, fingimento, dolo 3. que não é verdadeiro; fictício, enganoso.

Furto Art. 155