Introdução

  • Lei que depende de um complemento
    • Compreensão do limite da proibição
  • Complemento pode ser
    • Leis
    • Decretos
    • Resolução do poder executivo

Espécies      

  • Normas penais em branco homogêneas
    • Complemento é da mesma fonte legislativa
    • Complemento é lei federal
  • Normas penais em branco heterogêneas
    • Complemento é de outra fonte
    • Decretos, portarias

Exemplos

  • Lei penal em branco homogênea
    • Conhecimento prévio de impedimento (Art. 237, CP)

 Código Penal

Art. 237- Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Código Civil

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

  • Lei penal em branco heterogênea
    • Porte de drogas (art. 28 da Lei de Drogas, nº 11.343/2006)

 Lei 11.343/2006

28. – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

 Outros exemplos

  • Crime de reingresso de estrangeiro expulso
    • 338
    • Complemento art. 5º, § 1º – extensão do território
  • Lei de arma de fogo (Lei 10.826/03)
    • Arma de uso permitido, restrito ou proibido
    • Complemento do SINARM – define quais são as proibidas