Introdução

  • Extra-atividade
    • “extra” — “fora de”
  • Lei penal
    • Revogada
      • Pode regular fatos ocorridos na sua vigência, mesmo após sua revogação
    • Entra em vigor
      • Pode atingir fatos anteriores à sua vigência

Espécies de extra-atividade

  • Ultra-atividade
    • “ultra-” — “além de”
    • Depois de revogada
    • Regula fatos ocorridos durante sua vigência
  • Retroatividade
    • “retro-” — “para trás”
    • Incidir sobre fatos passados
    • Momento em que entra em vigor
    • Regula fatos ocorridos antes de sua vigência

 Espécies de lei

  • Novatio legis in mellius
  •  Novatio legis in pejus
  •  Novatio legis incriminadora
  • Abolitio criminis

Novatio legis in mellius

  • Retroatividade
    • Nova lei mais benéfica — “melhor”
    • Beneficia — fato anterior à vigência
    • 5º, XL, CF
    • 2º, parágrafo único
  • Exemplo: 1998 – nova redação ao art. 44
    • Penas restritivas (alternativas à prisão)
      • Redação antiga – pena não superior a 1 ano
      • Redação nova – pena não superior a 4 anos
    • Alguém praticou crime antes da nova lei
    • Condenado a pena de 2 anos
    • Tem direito à pena restritiva
    • Lei nova retroage

Novatio legis in pejus

  • Nova lei mais rigorosa — “pior”
    • Não retroage
  • Lei antiga mais benéfica tem ultra-atividade
    • 5º, XL, CF
  • Exemplo: 1997 – CTB
    • 302 — homicídio culposo no trânsito
      • Pena maior (2-4 anos)
    • Crime antes da vigência do CTB
    • Condenado pela pena do CP
    • Independentemente da situação processual
    • CP teve ultra-atividade
  • Exemplo 2: 2009 – estupro de vulnerável
    • Antes – pena de 6 anos (violência presumida)
    • Nova lei – pena de 8 anos
    • Crime antes da vigência do art. 217-A
      • Condenado pela pena antiga
      • Independentemente da situação processual: mesmo que o julgamento seja depois da entrada em vigência da nova lei de 2009.
      • Antiga redação teve ultra-atividade

Novatio legis incriminadora

  • Irretroatividade
  • Lei nova define crime
    • Conduta não definida anteriormente
  • Ação praticada antes da nova lei
    • Impunível
  • Segurança jurídica
  • Prevenção
  • Garantia da liberdade humana
    • 1º, CP
  • Exemplo: lei de 2009, que introduziu no Código Penal o art. 218-A, § 2º, I.
    • Definiu como crime manter relação sexual com pessoa entre 14 e 18 anos em prostituição
    • Quem praticou a ação antes da vigência da lei não poderá ser punido
    • Irretroatividade

Abolitio criminis

  • Nova lei deixa de considerar uma conduta criminosa
    • Retroage para beneficiar
  • Conduta anterior à vigência da nova lei
    • Retroatividade, pois não há razão para punir
    • Nova valoração social da conduta
  • 2º, caput
  • Exemplos
    • Lei 11.106/2005 revogou:
      • Adultério (art. 240)
      • Sedução (art. 217)
      • Rapto – “mulher honesta” (art. 219)
    • Quem praticou a conduta antes da nova lei será beneficiado, pois a conduta não será punida
    • Retroatividade