Incitação ao crime (art. 286)

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Bem jurídico

Paz pública

Sujeitos do crime

• Sujeito ativo
  • Qualquer pessoa (crime comum)

 

• Sujeito passivo
  • Coletividade

Tipo objetivo

• Conduta
  • Incitar = açular, excitar, provocar
    • Crime
      • Não configura se for contravenção
      • Determinado
• Publicamente
  • Recebido por indeterminado número de pessoas
  • Pode ser dirigida a uma pessoa determinada – percebido por um número indeterminado
  • Não configura: família, grupo de amigos
• Meios
  • Qualquer: palavra, escrito, gestos

 

• Não configura o crime
  • Defesa de descriminalização
    • Exemplos
      • Aborto
      • Drogas
      • Prostituição

Tipo subjetivo

• Dolo

 

• Não há elemento subjetivo do tipo

 

• Não há modalidade culposa

Iter criminis

• Momento consumativo
  • Quando é percebido por um número indeterminado de pessoas
  • Desnecessário que alguém cometa o crime
• Tentativa
  • Possível, conforme o meio de execução
    • Verbalmente é impossível, por se tratar de forma unissubsistente

Concurso aparente de normas

• Se alguém atendendo à instigação comete o crime?
  • Incitação ao crime (art. 286)
  • Partícipe (induzimento ou instigação) do crime cometido
• Para evitar bis in idem
  • Responderá por participação moral (induzimento ou instigação) no crime cometido

Cabimento de benefícios despenalizadores

Como a pena máxima não é superior a 2 anos, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95, que permite a transação penal, nos termos do art. 76, da Lei 9.099/1995.

É impossível a conciliação, já que não há vítima determinada.

Como a pena mínima prevista é não superior a 1 ano, é cabível a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/1995.