Persecução penal

  • Praticado crime
  • Surge – jus puniendi
  • Ação penal
  • Mínimo de elementos
  • Meio mais comum – inquérito policial
  • Persecutio criminis
  • Ação de perseguir o crime
  • Atividade investigatória + ação penal

Polícia judiciária

  • Polícia
  • Função administrativa
  • Caráter preventivo
  • Função judiciária
  • Caráter repressivo
  • Polícia Civil (CF: art. 144, § 4º)
  • Delegados de polícia de carreira
  • Polícia judiciária
  • Apuração de infrações penais
  • MP: Controle externo
    • CF: art. 129, VII, c.c. 128, § 5º

Outras formas de apuração

  • Art. 4o, parágrafo único, CPP
  • Autoridades militares (competência da JM)
  • CPI (art. 58, § 3o, CF)
  • Inquérito civil (art. 129, III, CF)
  • Patrimônio público e social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos
  • Crimes conexos
  • Crimes nas dependências:
  • STF (RISTF, art. 43)
  • Câmara/Senado (súmula 397, STF)

Conceito

  • Conjunto de atos investigatórios, de competência da polícia judiciária, que tem por objetivo desvendar o autor e as circunstâncias de um crime. O inquérito não é indispensável, sua função é fornecer elementos para o início da ação penal.

Características

  • Discricionariedade
    • Faculdade
    • Realizar ou indeferir diligências requeridas (art. 14)
    • Não está sujeito à suspeição (art. 107)
    • Ato de polícia auto executável
    • Não é ato arbitrário
    • Controle judicial
    • Habeas corpus
  • Procedimento escrito
    • Art. 9º
    • Servir de base
    • Não há forma indeclinável
    • Rigor formal mínimo
  • Obrigatoriedade
    • Instauração de ofício (art. 5º, I)
    • Ação penal pública incondicionada
    • Se houver
    • Crime de ação privada
    • Requerimento
    • Crime de ação pública condicionada
    • Representação
    • Requisição do Ministro da Justiça
    • Não confundir com indispensabilidade
    • Arts. 12, 27, 39, § 5o, e 46, § 1o
  • Indisponibilidade
    • Instaurado
    • Não pode arquivar os autos (art. 17)
    • Dispor = desfazer-se
    • Uma vez instaurado o inquérito, não poderá o Delegado de Polícia dele desfazer-se, ou seja, não poderá arquivá-lo. Apenas o juiz, a requerimento do MP, poderá arquivar o inquérito.
  • Sigiloso
    • Necessidade – viabilização das diligências
    • Empecilhos
    • Art. 20
    • Não se estende:
    • Judiciário
    • MP
    • Advogado (procuração)
    • Art. 7º, XIII e XIV, EOAB
    • CF: 5º, LXIII
    • Assistência do advogado
    • STF – Súmula vinculante n. 21

Natureza jurídica

  • Persecutório
    • Persegue a satisfação do jus puniendi
  • Administrativo
  • Inquisitivo
    • Sem contraditório, ampla defesa. Não existe acusação formal, porque tem a finalidade de fornecer ao titular da ação penal elementos mínimos para o oferecimento da denúncia ou queixa.

Crimes

  • Crimes com pena máxima superior a 2 anos, pois para os crimes de menor potencial ofensivo, não cabe inquérito e sim o termos circunstanciado. Infrações penais de menor potencial ofensivo: crimes com pena máxima não superior a 2 anos e contravenções penais (art. 61, da lei 9.099/95.
  • Porém, se for infração de menor potencial ofensivo, mas houver complexidade do caso, deve ser instaurado o inquérito policial.
  • Em crime de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha – art. 41, da lei 11.340/06.
  • Crime de lesão corporal culposa – CTB, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção
  • Regra (art. 291, caput, CTB). Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação. Será feito termo circunstanciado. A exceção (art. 291, §§ 1º e 2º) é a de que será de ação penal pública incondicionada (§ 1º), se houver embriaguez (I), disputa (II) ou se estiver 50 km/h acima do permitido (III). Nesse caso, instaura-se inquérito policial (§ 2º)

Valor probatório

  • Valor informativo
    • Provas periciais, que são de natureza técnica e têm uma apreciação objetiva e segura. Nesse caso, o valor é idêntico ao produzido em juízo.
  • Condenação é impossível baseado nos elementos do inquérito, conforme o art. 155, CP
  • As provas orais, precisam ser judicializadas, ou seja, produzidas sob o contraditório.
  • São produzidas no inquérito, as cautelares (ordem judicial), como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo.
  • Também as provas perícias, como o exame necroscópico, de arma, exame no local e o exame de corpo de delito, são produzidas no inquérito. Elas são submetidas ao contraditório.
  • As provas antecipadas, nos termos do art. 225, CPP, que são produzidas em juízo, antes do início da ação penal, desde que exista a possibilidade de que a testemunha mude, morra ou em razão de velhice.
  • Garantir o contraditório
  • Arts. 159, 400, CPP
  • Esclarecimentos dos peritos

Vícios

  • Eventuais vícios do inquérito não anulam a ação, mas podem interferir na eficácia dos atos, ou seja, diminuem seu valor. É o exemplo de um reconhecimento feito de modo indevido.

Formas de instauração

  • De ofício (art. 5º, I, CPP)
    • Ato voluntário
    • Ciência da infração – obrigado
      • Matéria jornalística
      • Investigação
      • PM
  • Requisição (art. 5º, II, 1ª parte)
    • MP
    • Juiz
    • Ordem
    • Delegado é obrigado a instaurar
    • Requerimento (art. 5º, II, 2ª parte)
      • APP incondicionada – facultativo
      • AP Privada – imprescindível (art. 5º, § 5º)
  • Representação (art. 5º, § 4º)
  • Auto de prisão em flagrante
  • Representação/requerimento
  • Instauração do inquérito
  • Ação penal pública incondicionada
  • De ofício (art. 5º, I)
  • Requisição juiz ou MP (art. 5º, II, 1ª. parte)
  • Art. 40, CPP
  • Requerimento da vítima (art. 5º, II, 2ª. parte)
  • Ação Penal Privada
    • Requerimento – intentar a ação (art. 5º, § 5º)
    • Ofendido
    • Representante legal (art. 30)
    • Sem formalidades
    • Elementos indispensáveis (art. 5º, § 1º)
    • Reduzido a termo
    • Verbal
    • Prazo decadencial
    • Não pode ser instaurado
  • Prisão em flagrante – ação privada
    • Só pode ser lavrado
    • Requerimento do ofendido
  • Recusa na instauração do IP
    • Se o Delegado se recusa a instaurar
      • Art. 5o, § 2o
      • Recurso ao “de Polícia”
        • Controvérsia: Delegado-Geral de Polícia ou Secretário da Segurança Pública

Providências

  • Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
    • I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
      • Principal fonte de vestígios
      • Mantido inalterado – possível
      • Permite – diligências futuras
      • Trânsito
      • Lei 5.970/73 – art. 1º
      • Remoção para não prejudicar o tráfego
  • II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
    • Instrumentos
    • Demais objetos – interesse
    • Acompanhar o inquérito
    • Submetidos à perícia
    • Apreensão dos objetos do local
    • Prescinde de ordem judicial
    • Mandado de busca e apreensão
    • Medida cautelar
    • Meio de prova
    • Coerção real
    • Incide sobre a coisa
    • Coerção pessoal
    • Sobre a pessoa
    • Busca domiciliar
    • busca domiciliar (5º, XI)
    • mandado judicial
    • salvo
    • própria autoridade
    • consentimento do morador
    • flagrante delito
    • durante o dia
    • salvo
    • autorizado pelo morador
    • flagrante delito ou desastre
    • 6-18 h
    • claridade do sol
    • ordem judicial (5º, XI, CF)
    • escrita e fundamentada
    • indicação precisa (243, CPP)
    • local
    • motivos
    • finalidade das diligências
    • durante o dia
    • uso de força ou arrombamento
    • necessário (245, §§ 3º e 4º)
    • busca pessoal
    • sem mandado
    • “fundada suspeita”
    • posse de arma
    • objetos ou papéis – corpo de delito
    • no curso de busca domiciliar
    • sem fundada suspeita – art. 3º, a, L. 4898/65
  • III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
    • Caráter informativo
    • Obtenção de elementos probatórios
    • Lícitos
    • Local do crime
    • Outros – relevantes
  • IV – ouvir o ofendido;
    • Logo após o crime
    • Sempre que possível
    • Vítima – objeto do crime
    • lesão corporal/tentativahomicídio/furto/roubo
    • Valor probatório
    • Interesse na condenação
    • Abalo psicológico
    • Determinar a condução coercitiva (art. 201, § 1º, CPP)
  • V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
    • Investigado
    • Nem sempre – indiciamento
    • Fundadas suspeitas
    • Regras do interrogatório judicial
    • Direito ao silêncio – art. 5º, LXVIII, CF
  • VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
    • Reconhecimento
    • Primeiro ato da investigação
    • Reconhecimento fotográfico
    • Álbum – não sugestão
    • Acareação
    • Pessoas já ouvidas
    • Depoimentos divergentes
  • VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
    • Corpo de delito
    • Conjunto dos vestígios materiais
    • Pessoas
    • Coisas
    • delitos
    • deixam vestígios – delicta facti permanentis
      • homicídio
      • estupro
      • lesão corporal
    • não deixam vestígios – delicta facti transeuntis
      • contra a honra – verbal
    • transeunte excepcionalmente, por não deixar vestígios. O estupro pode não deixar vestígios.
  • VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
    • Indentificação
    • Registro de dados/sinais
    • Individualizar
    • Demonstração segura
    • Mesma pessoa
    • Impressões digitais
    • Art. 5º, LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
    • Meio de constrangimento
    • Revogada a súmula 568, STF – 1976
    • Lei 12.037/2009
    • Art. 3o
    • I – Rasura/indícios de falsidade
    • II – Documento insuficiente
    • III – Mais de um documentos à dados distintos
    • IV – Indentificação essencial à investigação
    • Ordem judicial
    • De ofício
    • Requerimento do MP ou defesa
    • Representação do Delegado
    • V – Registro
    • Outros nomes ou qualificações diferentes
    • VI – Estado de conservação ou distância temporal ou localidade
    • Impossibilite a identificação
  • IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
    • Caráter
    • Comportamento
    • Provas ou indícios
    • Fixação da pena
    • Folha de antecedentes
    • Reprodução simulada dos fatos
    • (reconstituição do crime)
    • CPP: art. 7º
    • Não-obrigatória
    • Critério da autoridade policial
    • Nemo tenetur se detegere
    • Repetição detalhada
    • Contradição dos depoimentos
    • confissão
    • Reprodução simulada dos fatos – Réu não é obrigado a participar
    • Ninguém é obrigado a produzir prova contra si
    • Não se realiza
    • Contrário à moralidade pública
    • Crime sexual, p.ex.
    • Perigo para a ordem pública
    • Linchamento ou chacina
    • Caso do Bar Bodega: reconstituição do crime ajudou na convicção de que não eram os autores do crime, embora tivessem confessado.
  • Outras atribuições
    • I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
    • II –  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
    • III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
    • IV – representar acerca da prisão preventiva.
  • Indiciamento
    • Ato pelo qual a autoridade policial atribui a alguém a prática de uma infração penal, baseado em indícios suficientes e convergentes de autoria.
    • “… a pessoa suspeita da prática de infração penal passa a figurar como indiciada, a contar do instante em que, no inquérito policial instaurado, se lhe verificou a possibilidade de ser o agente.” (Sérigo Pitombo)
      • Ato complexo
      • Três partes
      • Interrogatório
      • Identificação
      • Folha da vida pregressa
      • Incabível após o recebimento da denúncia (Nucci)
      • Anotações na Folha de Antecedentes
      • Sustado – HC
      • De plano – falta de justa causa – prova cabal da inocência
      • Impedimento/cancelamento do indiciamento
      • Até mesmo o trancamento do IP, se atípica a conduta.
      • Decisão excepcional
      • Indireto
      • Indícios de autoria
      • Foragido
  • Incomunicabilidade
    • CPP: art. 21
    • Não recepcionado pela CF
    • Art. 136, § 3º
    • Proíbe a incomunicabilidade – estado de defesa
    • Art. 5º, LXIII
    • Assistência da família e do advogado
    • Art. 5º, LXII
    • Comunicação imediata ao juiz/família/pessoa indicada
    • Estatuto da Advocacia (art. 7º, III, da lei 8.906/94)
    • Entrevista pessoal e reservada
    • Entendimento de Nucci, Tourinho e Mirabete
  • Encerramento do inquérito
    • Relatório final
    • Tudo o que foi realizado visando o descobrimento da materialidade e autoria.
    • No relatório não se opina (é diferente de parecer), apenas se relata.
    • Ausência de relatório
    • Mera irregularidade
    • Não devem ser devolvidos os autos para esse fim
    • Comunica-se à Corregedoria.
  • Classificação jurídica
    • Não vincula o MP
      • Relevância
        • Competência
        • Fiança
        • Realização de exame de corpo de delito complementar
        • Prisão em flagrante ou Termo Circunstanciado
        • Art. 28 ou 33 da lei 11.343/06
        • Art. 213, CP ou LCP

Providências do Ministério Público

  • Denúncia
  • Requerimento de diligências
    • Titular da ação penal
    • Juiz não pode determinar diligências
    • Juiz não pode indeferir diligências do MP
    • Devem ser específicas
    • Não podem ser genéricas
    • “novas investigações”, “providências visando o descobrimento do autor”
  • Requerimento de arquivamento
    • Somente o MP pode requerer
    • Considera encerrada a investigação
    • Em razão do princípio da obrigatoriedade
    • Há controle judicial
    • Envio ao PGJ (art. 28, CPP)
  • Requerimento de extinção de punibilidade

Prazos

  • Art. 10, CPP
    • 30 dias – solto
    • 10 dias – preso
      • Juiz deve relaxar a prisão se não foi possível o cumprimento do prazo.
  • Outros prazos
    • Polícia Federal – lei 5.010/66
      • 15 dias – Réu preso – prorrogáveis por 15 dias
    • Lei 11.343/06 (drogas, art. 51, caput)
      • 30 dias – preso
      • 90 dias – solto
      • Duplicáveis (art. 51, parágrafo único)
    • Lei 1.521/5 (Economia popular)
      • 10 dias – solto ou preso (Art. 10, § 1o)
    • Prisão temporária
      • 5 dias + 5 dias
      • Hediondo – 30 dias + 30 dias

Novas investigações após o arquivamento

  • Arquivamento não faz coisa julgada material
    • Provas novas podem ensejar novas investigações
      • Não é “insistência” nas provas existentes
    • Súmula 524, STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”
  • Se o arquivamento se der
    • Atipicidade
    • Excludente de ilicitude ou culpabilidade
      • Decisão faz coisa julgada