Espaço
- Art. 1º, CPP
- Aplicável a Lei Processual Penal ao
- Crime cometido no Brasil
Exceções
- I – Tratado ou convenção
- Convenção de Viena – imunidades diplomáticas
- Diplomatas não estão sujeitos à jurisdição BR
- II – Crimes de responsabilidade
- Presidente (ministros – conexos)
- Ministros do STF
- III – competência da Justiça Militar
- IV – Tribunal especial – TSN
- V – Crimes de imprensa – (ADPF – 130-7/DF)
Exceções – leis especiais
- Juizados Especiais Criminais – 9.099/95
- Falência – 11.101/2005
- Drogas – 11.343/2006
- Extraterritorialidade
- Lei penal – exterior
- Processual – brasileira
- Julgamento no Brasil
Tempo
- Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Imediatidade
- Tempus regit actum
Exceção
- Norma mista, .
- Prazo maior em andamento
- Leis mistas, ou seja, de processo penal e penal. Leis processuais que interferem na pretensão punitiva e, portanto, possuem também um caráter penal. Se benéfica: retroagem para atingir fatos passados. Exemplos: Lei nova que muda a espécie de ação penal e exija representação para determinados crimes ou que crie medida despenalizadora, como a transação penal ou suspensão condicional do processo.
Casos
- O revogado art. 607, CPP. O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.
- Previsão de um recurso chamado protesto por novo júri, cabível quando o júri condenava o réu a pena superior a 20 anos. Ao entrar em vigor a lei 11.689, de 09/06/2008, houve a revogação do art. 607, de modo que o protesto por novo júri deixou de existir.
No caso a seguir, o condenado teria direito ao protesto por novo júri? Processo iniciado em 23/01/2006, réu condenado pelo júri, em 15/11/2008, a pena superior a 20 anos. Resposta: A lei processual tem vigência imediata, no momento do julgamento não havia mais o protesto por novo júri, de modo que é incabível o recurso.
A lei 9.099/1995 entrou em vigor em 26/11/1995. No art. 88, ficou estabelecido que a lesão corporal leve e a lesão culposa passam a ser de ação penal pública condicionada à representação. Então, surge a questão sobre o que fazer com os processos que foram iniciados antes de 26/11/95, sem representação, porque à época se tratava de crime de ação penal pública incondicionada. Se a regra fosse puramente processual, como a representação é anterior à denúncia e o processo já se iniciou, este seguiria normalmente. Contudo, como a regra é mista, interfere na punibilidade, é preciso retroagir. Assim, mesmo com o processo em andamento, deverá ser intimada a vítima para que ela decida se quer ou não representar.