Prisão em flagrante

Introdução

• Disciplinada nos arts. 301 a 310
• Única prisão que pode ser feita pela autoridade policial sem ordem judicial
• Art. 5º, LXI, CR/88
  • Flagrante: “que não pode ser contestado; evidente, manifesto, incontestável” (Houaiss)
• Legitimidade
  • Qualquer pessoa
• Natureza pré-cautelar
• Finalidade de colocar o suposto autor do crime, preso em flagrante, à disposição da justiça
• Juiz ao tomar conhecimento (art. 310)
  • Relaxar
  • Converter em Preventiva
  • Conceder Liberdade Provisória
• Motivadamente
• Fim da prisão “inercial”
• Não tem o fim de tutelar o processo

Ação penal

• Pública incondicionada
  • Independentemente da vontade da vítima
• Pública condicionada
  • Depende de representação da vítima
  • Arts. 5º, § 4º, CPP
• Privada
  • Depende de requerimento da vítima
  • Arts. 5º, § 5º, CPP

Flagrante facultativo e obrigatório

• Art. 301
• Facultativo
  • Conveniência e oportunidade
  • Qualquer do povo
• Obrigatório (compulsório)
  • Agente público
  • Obrigado a fazer a prisão
  • Sem discricionariedade

Espécies de flagrante

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal; 
II – acaba de cometê-la; 
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; 
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

 

Flagrante próprio, real ou propriamente dito

I – está cometendo a infração penal

II – acaba de cometê-la;

• Cometendo
  • Muitas vezes o crime é tentado (homicídio, p.ex.)
• Acaba de cometer
  • Absoluta imediatidade
  • Sem qualquer intervalo
    • Caso Grafite (comentado em sala de aula)

Flagrante impróprio (quase-flagrante ou irreal)

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

 

• Perseguição imediata
• Sem solução de continuidade
• “logo após”
• Imediatidade

Flagrante presumido

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

• Independentemente de perseguição
• “logo depois”
  • Há quem entenda que é maior que “logo após”
• Menos seguro de todos os flagrantes
  • P.ex: encontro com res furtiva
  • Autor do furto ou de receptação ou conduta atípica

Questões especiais

• Flagrante provocado (preparado)
  • Súmula 145, STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
  • Crime putativo por obra do agente provocador
• Flagrante esperado
  • Simples aguardo
  • Sem provocação
  • Passivo
• Flagrante forjado
  • Inexiste crime, inexiste flagrante
• Flagrante diferido
  • Postergação da prisão em flagrante à aprofundar as investigações
• Crimes permanentes e habituais
• Crime permanente
  • Art. 303
  • Possível o flagrante, enquanto não cessar a permanência
• Crime habitual
  • Incabível em tese
    • Reiteração de condutas
    • Momento isolado
  • Contra: Mirabete
    • Prova das condutas anteriores
• Crime continuado
  • Concurso de crimes
  • Possível
  • Vários crimes à preso quando cometia um deles

Auto de prisão em flagrante (304)

• Formalização da situação de flagrante
• Lavratura da prisão em flagrante
• Delegado ou juiz
  • Oitiva do condutor, testemunhas e ofendido
  • Interrogatório do preso
• Se não houver testemunha presencial
  • Assinatura do auto por 2 testemunhas
  • Da lavratura do auto (testemunhas instrumentais) art. 304, § 2º
• Comunicação imediata ao juiz (Art. 5º, LXII, CR/88)

Arts. 306, 307 e 308, CPP

Prazo 24 h (§ 1º, art. 306, CPP)

• Nota de culpa
  • Prazo de 24 horas
  • Entrega ao preso à recibo
  • Fim
    • Formalizar comunicação ao preso
    • Motivo da prisão
    • Identidade de quem o prendeu (art. LXIV, CF)
    • Ausência
      • Relaxamento da prisão

Providências do juiz

Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 
I – relaxar a prisão ilegal; ou 
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

• Relaxamento da prisão em flagrante J
  • Juiz deve checar a legalidade da prisão em flagrante
  • Relaxa a prisão se houver ilegalidade
  • Ilegalidade intrínseca
    • Hipótese de flagrante (art. 302)
    • Atipicidade da conduta
  • Ilegalidade extrínseca
    • Formalidades do flagrante
  • Expedição do alvará de soltura

Se o flagrante está formalmente em ordem, não sendo o caso de relaxamento, o juiz passa à análise da cautelaridade

• Conversão em prisão preventiva
  • Presentes os requisitos da prisão preventiva
    • Art. 312 e 313, CPP
  • Se for inaplicável outras medidas alternativas
  • Imprescindível a fundamentação
    • Deve ser concreta
    • Não mera repetição do texto legal
  • Art. 5º, LXI, CR/88: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”
  • Art. 93, IX, CF
  • Falta ou deficiência gera nulidade – STF, HC 69013 (Celso Mello)
• Concessão da liberdade provisória
  • Se não houver relaxado, nem for caso de decretação da preventiva
    • Obrigatória a concessão de liberdade provisória
  • Prescindível a manifestação do Ministério Público
    • Apenas ciência da decisão
  • Por que “provisória”?
  • Com fiança
    • Vinculação ao processo
  • Sem fiança
    • Termo de compromisso de comparecimento