Procedimento sumaríssimo (Lei 9.099/95)

INTRODUÇÃO

• CF, art. 98, I, e parágrafo único
• Conciliação, julgamento e execução
• Infrações penais de menor potencial ofensivo
• Procedimento oral e sumaríssimo

 

 

• Lei 9.099/95
• Lei 10.259/2001
• Lei 11.313/2006

 

PRINCÍPIOS – art. 62

• Oralidade
• Simplicidade (Lei 13.603/18)
• Informalidade
• Economia processual
• Celeridade

ORALIDADE

• Denúncia oral – art. 77
• Audiência toda oral – art. 81, caput
• Defesa oral
• Recebimento oral da denúncia
• Produção oral da prova
• Debates orais
• Sentença oral

INFORMALIDADE

• Instrumentalidade das formas – art 65, caput, e § 1º
• Reprodução por escrito dos atos essenciais – 65, § 3º

 

• Não há citação por edital – art. 66
• Dispensa de exame de corpo de delito – art. 77, § 1º
• Complexidade: remessa ao juízo comum – art. 77, § 2º
• Sentença não necessita de relatório – art. 81, § 3º
• Confirmação em recurso: súmula serve como acórdão – fundamentos da sentença – art. 82, § 5º

ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE

• Nenhum ato será adiado – art. 80
• Atos processuais – art. 64
• Período noturno
• Fins de semana e feriados
• Atos em outras comarcas – art. 65, § 2º
• Não precisa de precatória
• Qualquer meio de comunicação

FINALIDADES

• Reparação dos danos da vítima
• Conciliação – no juizado criminal
• Renúncia tácita – queixa ou representação
• 74, parágrafo único

 

• Aplicação de pena não privativa de liberdade
• Evitar o cárcere
• Transação penal – art. 76

INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

• 98, I, CR

 

• 61, 9099/95

 

• Contravenções penais
• Crimes
• Pena máxima não superior a 2 anos
• Aumento e diminuição de pena
• Crime de menor potencial ofensivo?

 

• Causas de aumento de pena
• Deve ser aplicado o maior aumento

 

• Causas de diminuição de pena
• Deve ser aplicado a menor diminuição

 

CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

• Antigo entendimento
• Soma das penas
• Competência = soma superior a 2 anos – J. Comum

 

• Se houver conexão ou continência
• 60, parágrafo único
• Processo perante o juízo comum ou do júri
• Transação penal
• Conciliação

REGRAS ESPECIAIS

• Crimes do estatuto do idoso

 

• 94, Lei 10.741/2003

 

• Pena máxima – não superior a 4 anos

 

• Lei Maria da Penha (11.340/2006)

 

• 41: inaplicável a lei 9.099/95

 

• Súmula 536/STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

 

 

CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA

• Não ter sido o acusado citado pessoalmente
• Não admite a citação por edital
• 66, parágrafo único

 

• Complexidade ou circunstâncias do caso
• Impossibilitem o rito sumaríssimo
• 77, § 2º

 

 

PROCESSO PENAL CONSENSUAL

 

MEDIDAS DESPENALIZADORAS

Composição dos danos – art. 74

Renúncia – representação ou queixa

Transação penal – art. 76

Suspensão condicional do processo – art. 89

Representação – art. 88

Lesões corporais – leves ou culposas

 

COMPOSIÇÃO DOS DANOS (CONCILIAÇÃO)

• Introdução
• 98, I, CR
• competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
• 72, 74 e 75
• Composição dos danos civis
• Objetivos – art. 62 – reparação dos danos
• Qualquer ação penal
• 72
• Juiz deve esclarecer o cabimento da conciliação
• “composição dos danos civis”
• Material e moral
• Título executivo judicial
• Pode ser conduzida por conciliador
• 73, caput
• Preferência entre bacharéis em direito
• Art 73, parágrafo único
• Homologação
• Sentença homologatória
• Não cabe recurso
• Embargos de declaração (Aury Lopes)

 

• Juiz togado
• Mesmo que tenha sido feita por conciliador
• Pública condicionada ou privada
• Conciliação
• Renúncia – Queixa ou representação
• 74, parágrafo único
• Extinção de punibilidade

 

• Conexão
• Parágrafo único, art. 60
• Processo – júri ou juízo comum
• Conciliação crime conexo
• Ameaça ou lesão corporal leve
• Coautores
• Conciliação com um coautor

 

• Ação penal privada
• Indivisibilidade da ação penal privada
• 48 e 49, CPP
• Estende aos demais coautores
• Mesmo ausentes
• Contra: Luiz Flávio Gomes
• Não se aplica à renúncia compositiva
• Ação penal pública condicionada
• Conciliação infrutífera
• (1) Representação
• MP – oferece a transação penal
• Controvérsia – momento
• 75 – dada a oportunidade para a representação verbal
• (2) Renunciar ao direito de representação
• Extinção da punibilidade (art. 107, V, CP)
• (3) Aguardar oferecer posteriormente
• Prazo decadencial
• Juiz encerra a audiência preliminar
• Ação penal privada
• Conciliação infrutífera
• Queixa oral
• Transação penal
• Segue o sumaríssimo
• Conciliação extrajudicial
• Possível
• Vítima pode renunciar expressamente
• Qualquer momento

Juiz declara a extinção da punibilidade

 

 

TRANSAÇÃO PENAL

• Proposta de aplicação imediata de pena
• Restritiva ou multa
• Nulla poena sine judicio
• Discricionariedade regrada
• Natureza jurídica
• Direito público subjetivo
• ou
• Ato consensual
• Recusa em formular
• Ausência dos requisitos
• 76, § 2º
• MP tem que motivar a recusa
• 129, VIII, CR/88
• 43, III, lei 8.625/1992 (LOMP)
• Rejeição da denúncia
• Falta de condição
• Prévia proposta de transação penal
• Caso o promotor se recuse a propor a transação penal, aplica-se a Súmula 696 – STF : “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.”

 

 

• “Não sendo caso de arquivamento” (art. 76)
• Aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa

 

• Momento
• Audiência preliminar
• Audiência de instrução e julgamento
• Cabimento
• Pressuposto
• Infração penal de menor potencial ofensivo
• Três requisitos negativos
• Causas impeditivas
• 76, § 2º
• Requisitos negativos – art. 76, § 2º I
• Autor da infração não condenado
• Crime
• Pena privativa de liberdade
• Sentença definitiva – Trânsito em julgado – CR art. 5, 57

 

• Cabível
• Contravenção penal
• Pena: multa ou restritiva
• Prazo depuratório

 

• Requisitos negativos – art. 76, § 2º – II
• Não ter sido beneficiado – transação
• Prazo de cinco anos

 

• Suspensão condicional do processo – art. 89
• Não é óbice

 

• Requisitos negativos – art. 76, § 2º III
• Não ser suficiente a medida
• Antecedentes
• Conduta social
• Personalidade
• Motivos
• Circunstâncias

 

 

• Conteúdo
• Especificado
• Natureza da pena
• Multa ou restritiva
• Tempo de duração
• Forma de cumprimento
• Possível contraproposta
• Advogado e autor do fato
• Aceitação de ambos
• divergência
• Prevalecer a posição do autor do fato
• Não homologação
• Juiz se recusa a homologar
• MP
• Mandado de segurança
• Autor do fato
• Habeas corpus

 

• Ação penal privada
• Cabimento controverso
• Não
• Sem previsão legal
• Sim
• Vítima pode não oferecer queixa (oportunidade)
• Pode oferecer transação penal (discricionariedade

 

• Descumprimento da pena da transação – multa
• 51, CP
• Dívida de valor
• Inscrição na dívida ativa
• Executada

 

• Descumprimento da pena da transação – restritiva
• Não poderia converter em prisão
• Inaplicável o art. 44, §4º, CP
• Não houve processo – art. 5º, ¸LIV, CR
• Não há pena privativa substituída
• Tourinho
• MP – propor multa – caso de descumprimento
• Prevaleceu – nova denúncia
• Súmula vinculante 35: não faz coisa julgada material – continuidade da persecução penal
• Súmula vinculante nº 35/STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
• Características da transação penal
• Bilateral
• Personalíssima
• Acusado presente
• Formal
• Juízo – não existe extrajudicial
• Voluntária
• Tecnicamente assistido

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

FASE PRELIMINAR

• Seção II do Capítulo III
• Fase policial
• Audiência preliminar

 

 

FASE POLICIAL

• Termo circunstanciado
• Qualificação e endereço das partes
• Circunstâncias do fato
• Versão dos envolvidos
• Rol de testetunhas, qualificação e endereço
• Exames periciais requisitados
• Assinatura das partes
• Encaminhamento ao Juizado
• Termo
• Autor do fato
• Vítima
• Providências – exame pericial
• Não há prisão em flagrante – nem fiança
• Autoridade policial
• PM?
• CPP
• 49 menções “autoridade policial”
• Maior parte da doutrina
• Possível PM

 

• Encaminhamento imediato
• 69, TC – “o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima”

 

• Raro
• Intimados – audiência preliminar

 

• Prisão em flagrante
• Não — prisão em flagrante – nem fiança
• Compromisso de comparecer em juízo
• Encaminhamento imediato

AUDIÊNCIA PRELIMINAR

• Presentes
• MP
• Autor – advogado
• Vítima – advogado
• Juiz deve esclarecer – composição dos danos – 72
• Mesmo na ação penal pública incondicionada
• Homologação – título executivo – cível – 74, caput   

 

• Transação penal – 76
• Condicionada – sem conciliação – representação
• Incondicionada – com ou sem conciliação

 

• Não sendo o caso de arquivamento
• 76, § 3º – defensor do réu

 

 

• Assistente de acusação
• Advogado da vítima
• Não é assistente
• 268
• Só depois do início da ação penal
• Denúncia ou queixa oral
• Sem transação
• Denúncia oralmente
• 89 – suspensão condicional do processo
• Apreciado pelo autor – na audiência
• Prática – escrito – posterior
• Complexidade da causa – diligências
• 77, § 2º – Juízo comum
• Queixa – oralmente – escrito – decadencial
• Citação
• Com a entrega da cópia da denúncia
• 78, caput
• Ausente – no cartório – se comparecer
• Mandado – art. 66, caput
• Subsidiariamente – arts. 352 – 357 , CPP
• Residir fora da comarca
• Não – precatória
• Solicitação – juiz comarca – meio hábil – art. 65, § 2º

 

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

• Nova proposta de conciliação e transação
• 79 – “se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público”
• Interpretação mais ampla – segunda tentativa
• Conciliação – renúncia representação
• Defesa oral
• Matéria de interesse da defesa
• Rejeição – 395, CPP
• Exceções – arts. 95 ss CPP
• Diferente – do art. 396-A
• Testemunhas – estar presentes
• Requer a intimação – art. 78, § 1º – 5 dias de antecedência
• Leva – independentemente de intimação
• Controvérsia – obrigatória ou não
• Recebimento/rejeição da inicial
• Juízo de admissibilidade
• 395, CPP
• Apta
• Condições da ação
• Pressupostos processuais
• Justa causa
• Rejeição – sentença – apelação – art. 82
• Depoimento do ofendido
• Depoimento obrigatório
• 81, caput: “serão ouvidas a vítima e as testemunhas”
• Ausência – adiada a audiência
• Condução coercitiva – art. 80
• Ação privada – perempção – art. 60, III, CPP
• Extinção de punibilidade – art. 107, IV, CP
• Oitiva de testemunhas
• 5 testemunhas (analogia =art. 532, CPP – sumário)
• Fora da comarca
• Não há previsão de carta precatória
• Todas as provas serão produzidas em uma só audiência – 81, § 1º
• Nenhum ato será adiado – condução coercitiva – 80
• Testemunha não tem o dever – comarca
• Meio hábil de comunicação – art. 65, § 2º

 

• Interrogatório
• Regra geral do código
• 185, CPP
• Fala por último – inovação
• Ausência
• Não cabe condução coercitiva
• Ninguém é obrigado a produzir prova contra si
• Debates orais
• MP — defesa
• Sem previsão de tempo – 20 minutos + 10
• Subsidiária – sumário – art. 534
• Privada
• Querelante – MP – Defesa
• Registrado um breve resumo – art. 81, § 2º
• Sentença oral
• Oralmente – audiência – art. 81, caput
• Não pode encerrar e conclusão
• Dispensa relatório – art. 81, § 3º
• Fundamentação –
• “elementos de convicção” – art. 81
• 93, IX