Introdução
- Lei que depende de um complemento
- Compreensão do limite da proibição
- Complemento pode ser
- Leis
- Decretos
- Resolução do poder executivo
Espécies
- Normas penais em branco homogêneas
- Complemento é da mesma fonte legislativa
- Complemento é lei federal
- Normas penais em branco heterogêneas
- Complemento é de outra fonte
- Decretos, portarias
Exemplos
- Lei penal em branco homogênea
- Conhecimento prévio de impedimento (Art. 237, CP)
Código Penal
Art. 237- Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
Código Civil
Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
- Lei penal em branco heterogênea
- Porte de drogas (art. 28 da Lei de Drogas, nº 11.343/2006)
Lei 11.343/2006
28. – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Outros exemplos
- Crime de reingresso de estrangeiro expulso
- 338
- Complemento art. 5º, § 1º – extensão do território
- Lei de arma de fogo (Lei 10.826/03)
- Arma de uso permitido, restrito ou proibido
- Complemento do SINARM – define quais são as proibidas
