Introdução
No último Título da Parte Geral, o Código trata da extinção de punibilidade. São situações em que o Estado perde o direito de punir, apesar de haver crime, ou seja, um fato ´típico, ilícito e culpável.
A mais conhecida das causas de extinção de punibilidade, é a prescrição, na qual o Estado perde o direito de punir em razão do decurso do tempo. Mas além da prescrição, no art. 107, o Código elenca diversas outras causas de extinção de punibilidade que serão estudas separadamente.
Slides
Para acessar os slides de sala de aula, clique AQUI