Falsidade ideológica (art. 299)

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Introdução

Mentira
Atípica
Salvo
Estelionato
Vantagem indevida
Falsidade ideológica
Documento – relevância

Sujeitos do crime

Sujeito ativo
- Qualquer pessoa
Sujeito passivo
- Coletividade

Tipo objetivo

Condutas
- Omitir
  - Informação que dele devia constar
    - Conduta omissiva
      - Ex:
        
        Não inserir cláusula contratual avençada
        
        Fazer CNH sem constar obrigação de lentes
        
        Omissão de que ocupa cargo público
Inserir: agente confecciona o documento com a falsidade (falsidade imediata)
Fazer inserir: fornece informação falsa para outra pessoa (falsidade mediata)
- Declaração falsa
- Diversa da que deveria constar
Objeto material
- Documento público
- Documento particular

Tipo subjetivo

Dolo
Vontade livre e consciente de omitir ou inserir informação ideologicamente falsa
Elemento subjetivo do tipo
Fim de:
- Prejudicar direito
- Criar obrigação
- Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
Não configura:
- idade por vaidade feminina testamento se prejuízo

Iter criminis

Consumação
- Com a emissão do documento
- Independente de resultado naturalístico (vantagem ou colocação em circulação)
Tentativa
- Possível
- Plurissubsistente
- Omissiva é impossível (unissubsistente)

Comprovação

Não se prova por perícia
Materialmente perfeito

Preenchimento abusivo de papel assinado em branco

Entregue em confiança
- Preenchimento em desacordo
- Falsidade ideológica
- Ex: Cheque em branco
Subtraído ou obtido fraudulentamente
- Falsidade material
Diferença: 1º caso – preencheu quem tinha autorização

Causa de aumento de pena

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsidade em assento de registro civil

Assento de registro civil
- Nascimento, casamento, óbito, etc
- Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
Crime autônomo
- Nascimento inexistente – art. 241
- Registro de filho alheio como próprio – art. 242
Falsidade ideológica – Data ou local do nascimento
Prescrição
Início – fato se torna conhecido (art. 111, IV, CP)