Falsidade material de documento público e privado (arts. 297 e 298)

Requisitos para que um papel seja documento

• Forma escrita
• Coisa móvel, transportável e transmissível
  • Não é: quadro, pichação
• Autor certo
• Relevância jurídica
• Testamento, contrato, documento pessoal
• Valor probatório
• Decorrente de leis, decretos, resoluções
• Cópia só autenticada – art. 232, p.único, CPP

Falsidade de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.  

Sujeitos do crime

• Sujeito ativo
  • Qualquer pessoa
• Sujeito passivo
  • Coletividade

Tipo objetivo

• Condutas
  • Falsificar (contrafação)
    • Total
    • Parcial
      • Parte do documento é verdadeira
  • Alterar
    • Modificar um documento verdadeiro
• Objeto material
  • Documento público
  • Espécies
    • Formal e substancialmente público
      • Sentença, atos legislativos (direito público)
    • Formalmente público e substancialmente privado
      • Feitos por funcionário público
        • Com conteúdo privado
        • Escritura pública de compra e venda
  • Documentos públicos por equiparação( § 2º)
    • Emanados de entidades paraestatal
    • Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
    • Título ao portador ou transmissível por endosso
    • Cheque, nota promissória
    • Ações de sociedades mercantis
    • Livros mercantis
    • Testamento particular

Comprovação

• Crime que deixa vestígios
• Exame de corpo de delito – art. 158, CPP
• Exame documentoscópico

Tipo subjetivo

• Dolo
• Vontade livre e consciente de falsificar
• Irrelevante
• Fim do agente

Iter criminis

• Consumação
  • Com a falsificação ou alteração
  • Independentemente de uso ou vantagem
  • Considerado crime de perigo e formal
• Tentativa
  • Possível
  • Flagrado com o documento em formação

Aumento de pena

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

 

• Descreve modalidade de falsidade ideológica

 

Falsidade de documento privado (art. 298, CP)

 

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: 
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Tipo objetivo

• Condutas
• Idênticas
  • Objeto material
    • Documento particular
      • Não é emitido por funcionário público
        • Ex:
          • Contrato de compra e venda
          • Contrato de locação
          • Carteira de sócio de clube