Fiança

Noção

• 321 a 350
• Caução
• “contracautela com o objetivo de deixar o indiciado ou réu em liberdade, mediante uma caução que consiste em depósito em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos” etc (Fernando da Costa Tourinho Filho)
• Medida cautelar autônoma
• Independentemente dos fundamentos da prisão preventiva

Crimes inafiançáveis

• 5º, XLII, CF e 323, I, CPP:
  • Racismo
• 5º, XLIII, CF e 323, II, CPP:
  • Tortura
  • Tráfico
  • Terrorismo
  • Crimes hediondos
• 5º, XLIV, CF e 323, III, CPP
  • Crimes cometidos por grupos armados
  • Civis ou militares
  • Contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Inafiançabilidade e liberdade provisória

• Proibição da fiança
• Não impede a liberdade sem fiança
• Contradição
• Reflexo da presunção da inocência
• Proíbe a prisão automática
• Norma demagógica

Valor

• Fixada em salários mínimos (art. 325)
• Binômio
• Gravidade
• Possibilidade econômica do agente
• Recomendável pela situação econômica art. 325, § 1º
  • Dispensada (I)
  • Diminuição até 2/3 (II)
  • Aumento até mil vezes (III)

Poder para conceder

• Qualquer fase: investigação ou processo
• Autoridade policial (art. 322) no momento da lavratura do flagrante
  • Pena máxima não superior a 4 anos
  • (1 a 100 salários mínimos)
• Juiz
  • Em qualquer caso
  • Deverá decidir em 48 h (parágrafo único)

Dispensa de pagamento

• Condições econômicas do imputado (350)
  • Juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança
  • Subordinando às condições dos arts. 327 e 328
    • Comparecer quando for intimado (art. 327)
      • Inquérito
      • Ação penal – instrução ou julgamento
    • Não poderá (art. 328)
      • Mudar de residência sem autorização do juiz
      • Ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem comunicar o juízo

Reforço

• Acréscimo ao valor pago pelo acusado (art. 340)
  • Fiança insuficiente por engano da autoridade
  • Depreciação material ou perecimento dos bens caucionados
  • Inovada a classificação do delito para mais grave

Destinação

• Devolução do valor descontado
  • Réu condenado que se apresenta para cumprir a pena (art. 336)
  • Descontado o valor das custas, multa e indenização
• Devolução integral
  • Absolvido (art. 337)
• Valor atualizado

Cassação

• Se incabível a fiança (arts. 338 e 339)
• Fiança será cassada
• Valores devolvidos integralmente
• Hipóteses:
  • Concedido por engano:
    • Crime inafiançável
    • Crime hediondo
  • Nova capitulação legal
    • De lesão corporal para crime de tortura
• Sem prejuízo da liberdade provisória sem fiança
• Inafiançabilidade não obriga a prisão preventiva

Quebramento

• Acarreta perda de metade do valor (art. 343)
• Possibilita
  • Outra medida cautelar ou a prisão preventiva
• Causas de quebramento (art. 341)
  • Intimado – não comparece justificadamente a ato do processo
  • Ato de obstrução do processo
  • Descumprir medida cautelar cumulativamente imposta
  • Resistir injustificadamente a ordem judicial
  • Praticar infração penal dolosa

Perda

• Perde o valor total (art. 344)
  • Se condenado não se apresentar para cumprir a pena
• Qualquer pena
  • Privativa ou restritiva
• Transitado em julgado
  • “definitivamente imposta”
• Valor (art. 345)
  • Descontado as custas
  • Destinado ao fundo penitenciário