Ilicitude

Conceito

• Desajuste da conduta com o ordenamento jurídico
• Conduta é típica mas não ilícita
  • Matar alguém em legítima defesa
  • Subtrair algo para saciar a fome
• Tipicidade é indício de ilicitude
  • Regra – ilicitude
  • Exceção – licitude
  • Exclui o “anti” da antijuridicidade ou o “i” da ilicitude. Anti é o prefixo que significa em “oposição a”. Se há a exclusão: deixa de ser contrário ao direito
• Causas de justificação
• Espécies
  • Estado de necessidade
  • Legítima defesa
  • Exercício regular de direito
  • Estrito cumprimento do dever legal

Estado de Necessidade

Art. 24

• Noção geral
  • Perigo atual
  • Conflito de dois ou mais bens jurídicos
  • Impossibilidade de salvar todos os bens jurídicos
  • Exemplos
    • Tábua de salvação
    • Furto famélico
    • Furto de energia
    • Invasão de domicílio em incêndio

• Requisitos do estado de necessidade
  • Necessidade
    • Perigo atual
      • Probabilidade de dano
      • Atual
      • Real (se imaginado – putativo – art. 20, § 1º
    • Ameaça a direito próprio ou alheio
    • Conhecimento da situação justificante
      • “para salvar”
    • Não provocação voluntária do perigo
      • “que não provocou por sua vontade”
  • Reação do agente
    • Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado
      • Proporcionalidade dos bens em confronto
    • Inevitabilidade da lesão em face do perigo
      • Impossível salvar de outro modo: se possível a proteção por outro modo: não configura
  • Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo
    • (art. 24, § 1º)
    • Exemplos
    • Comandante do navio
    • Bombeiro

• Classificação
  • Estado de necessidade defensivo
    • Conduta contra quem produziu o perigo
  • Estado de necessidade agressivo
    • Age contra quem não foi causador do perigo
    • Furto famélico – supermercado

• Ambos excluem a ilicitude
  • A diferença apenas produz repercussão civil – indenização

• Estado de necessidade próprio ou de terceiro
• Estado de necessidade real ou putativo

Legítima Defesa

Art. 25

• Originalmente foi criada para o homicídio, mas atualmente sua aplicação se dá em qualquer crime
• Requisitos
  • Existência da agressão
  • Agressão atual ou iminente
  • Agressão injusta
  • Agressão contra direito próprio ou alheio
  • Conhecimento da situação de legítima defesa
    • Animus defendendi
  • Uso dos meios necessários
  • Uso moderado

• Agressão
• Conduta humana
  • Ataque a bem jurídico
  • Não é apenas a violência
  • Não configura: provocação
    • Não confundir, pois inexiste legígima defesa, mas estado de necessidade, no caso de ataque de animal

• Proporcionalidade
  • “Não há que se pesar com balança de farmácia”
  • Matar para evitar furto? Não caracteriza a legítima defesa

• Atualidade ou iminência
  • Atual: presente – está ocorrendo
  • Iminente: prestes a ocorrer
  • Inexiste
    • Passado (ainda que instantes): vingança
    • Futura (temor de ser agredido)
  • Exemplos de inexistência de legítima defesa
    • contra traficante que está distante portando fuzil (caso da furadeira/guarda-chuva)
    • Tapa desferido no rosto
  • Injustiça da agressão
    • Agressão ilícita: ainda que não criminosa
  • Invasão de domicílio? — agressão injusta

• Exemplos de agressão justa
  • Oficial de justiça com mandado
  • Prisão em flagrante
  • Exercício do direito de retenção

• Hipóteses
  • Legítima defesa de legítima defesa?
    • Simultaneamente: não
    • Sucessivamente: sim
      • Defesa contra o excesso
• Legítima defesa real contra outra putativa?
  • Possível
• Legítima defesa putativa contra outra putativa?
  • Possível
• Legítima defesa contra ato de inimputável?
  • Controvérsia
  • Opinião: possível desde que necessária

• Animus defendendi
  • Vontade de defender-se
  • Conhecimento da situação justificante
  • Não há legítima defesa: agente que mata seu desafeto, por vingança, sem perceber que este estava armado e prestes a sacar a arma para disparar contra aquele.

• Meios
  • Necessários
    • Não se confunde com útil
    • É o menos lesivo, dentre os que permitiam a defesa
    • Exemplo: e possível ligar para a polícia (gritar, buzinar ou atirar para cima, etc), desnecessário matar
  • “Não há que se pesar com balança de farmácia” (Hungria)
• Uso moderado
  • Intensidade da reação
  • Defender-se do furto
• Necessário, mas o agene continua batendo quando a vítima tenta correr

• Commodus discessus
  • Saída mais cômoda
  • Fuga para evitar o embate
• Predomina o entendimento: configura-se a legítima defesa se o agente não se retirou

• Classificação
  • Legítima defesa recíproca
    • Impossível
  • Legítima defesa sucessiva
    • Reação contra o excesso
  • Legítima defesa putativa
    • Art. 20, § 1º
  • Legítima defesa própria ou de terceiro
  • Legítima defesa com aberratio ictus

Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal

• Noção
  • “Excludentes em branco” — conteúdo depende de outra norma que contenha um direito ou imponha um dever.
  • Em regra, normas extrapenais — harmonização do direito penal e outros ramos
• Exercício Regular de Direito
  • Direito assegurado em lei
• Qualquer ramo: p.ex: civil, administrativo ou constitucional
  • Costumes
• Uso regular
• 1210, CC: desforço imediato (“não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”)
• Violência desportiva
• Flagrante facultativo (art. 301, CPP)
• Direito de retenção
• Ofensa irrogada em juízo / arguição de suspeição
• Estrito Cumprimento do Dever Legal
  • Em regra do funcionário público
  • Requisitos
    • Existência prévia de um dever legal
    • Ato dentro dos limites da lei
  • Violência para a prisão (art. 292, CPP)
  • Arrombamento no mandado de busca (art. 293)
  • Cumprimento de ordem de despejo

Excesso

• Noção: conduta inicial sob excludente, mas há uma desnecessária intensificação da ação antes legítima
  • Após o início o agente vai além do permitido
  • Punível
    • Doloso
      • Age conscientemente
    • Culposo
      • Age por erro na execução ou interpretação
      • Pessoa mediana teria evitado (erro inescusável)
  • Impunível
    • Erro escusável
      • Não decorre de dolo nem culpa
      • Pessoa mediana não teria notado