Princípios da prova

Conceito

• Provar:
  • estabelecer a existência da verdade
  • produzir um estado de certeza na mente do juiz

“É o produto obtido pela atividade das partes legítimas, com emprego de meio lícito, em contraditório, perante o juiz natural da causa, tendente a certificar o conteúdo da imputação e o objeto do processo ou a descaracterizá-lo, devendo ser sopesado pelo órgão julgador na fundamentação de seu provimento.” (Fauzi Hassan Choukr)

Sistemas de apreciação

• íntima convicção
  • júri
• verdade legal ou sistema legal de provas
  • provas têm valor prévio – lei
• persuasão racional
  • livre convencimento motivado
  • Art. 155, CPP

Princípios

• auto-responsabilidade das partes
• audiência contraditória
• comunhão das provas
• oralidade
• concentração
• publicidade
• livre convencimento motivado

Fases da produção da prova (Ada Pelegrini Grinover)

• Proposta
  • A parte faz o requerimento
• Admissão
  • Juiz manifesta sobre sua admissibilidade, deferindo-a.
• Produção
  • Introduzida no processo
• Apreciação
  • Valoração da prova produzida pelo juiz.

Momento do contraditório

• Pré-constituídas
  • Submetidas ao contraditório
  • Contraditório sobre a prova
  • Contraditório fraco
• Constituendas
  • Provas pessoais ^{(testemunha, interrogatório, dep. da vítima)}
  • Produzidas em contraditório
  • Contraditório para a prova
  • Contraditório forte

Objeto da prova: o que precisa provar

• Fatos controversos da lide
• Não se provam
  • Fatos impertinentes
  • Fatos irrelevantes:
    • Fatos secundários
  • Fatos incontroversos
  • Cuidado: confissão – precisa ser provada
  • Fatos notórios
  • Presunção legal
  • Máximas de experiência

Admissão da prova

• Admite-se todos os meios de prova
• Exceção: vedados pela lei
• Contudo, as provas impertinentes serão indeferidas pelo juiz, conforme disciplinado nos arts. 400, § 1º, e 184, CPP.

Art. 400… “§ 1^o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.”

Art. 184.  Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

• Admissão de documentos
  • Não deve ser inadmitida
  • Não gera atos probatórios inúteis
  • Documentos podem ser juntados a qualquer momento (art. 231, CPP)

Classificação

• direta ou indireta
• plena ou não plena
• reais ou pessoais
• testemunhal, documental ou material

Liberdade probatória

• Não há rol taxativo
• Prova atípica
  • Lícito e não previsto em lei
• Possível
• Liberdade não é absoluta
  • estado civil
  • provas ilícitas

Prova emprestada

• Produzida em outro processo e trasladada
• Valor da prova original (P.ex. testemunhal)
•  Requisitos
  • 1) Juiz natural
    • Não é identidade física do juiz
    • Juiz investido do poder jurisdicional
    • Não é prova
    • Sindicância administrativa
    • Inquérito policial
    • Juízo arbitral
  • 2) Contraditório
    • Insuficiente posterior contraditório nas provas orais
    • A produção da prova deve ter sido sob o contraditório
    • O réu deve ter participado da produção da prova no processo originário
    • 8.2, f, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)
    • Diferente nas provas reais
    • (cartas, contrato, papeis, bilhetes)
  • 3) Objeto de prova idêntico
    • O processo original deve ter o mesmo objeto do processo criminal.
    • Exemplo: Não se pode usar prova de um processo de guarda de filho, Em uma ação de guarda de filho, em que a inicial afirma que o pai excedeu-se nos meios corretivos, uma testemunha faz menção de que o pai teria “abusado sexualmente” de uma vizinha. Em razão desse depoimento, houve instauração de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia por crime de estupro de vulnerável contra a vizinha. Não pode ser usada na referida ação penal, o depoimento da testemunha da ação de guarda, porque naquela ação, o objeto não era o estupro de vulnerável.
    • Thema probandum 
  • 4) âmbito de cognição judicial
    • A ação penal é de cognição plena
    • Não se admite a prova de um processo cautelar (cognição sumária)

• Outras questões sobre a prova emprestada
  • Trasladada integralmente
  • Licitamente produzida no processo originário
  • Jurisprudência
    • Não reconhece nulidade
    • Indevido aproveitamento
    • Não foi a única prova
    • Crítica: impossível saber se o convencimento teria ocorrido sem a prova emprestada
    • Ainda mais se for no júri: julgamento de íntima convicção

Provas ilícitas

• Correntes doutrinárias
  • admissíveis – condenação de quem a obteve
  • pondera bens afetados
  • vedação absoluta (adotada pela Constituição da República)

Art. 5º… LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

• Classificação (Grinover)
  • Provas ilegais
    • Provas ilegítimas
      • Produzidas com violação ao direito processual
      • Ex: reconhecimento em que se apresentou um só suspeito oitiva de testemunha sem dar à parte direito de pergunta
    • Provas ilícitas
      • Produzidas com violação de direito material ou garantia constitucional
      • Grampo telefônico
      • Lei não faz distinção

Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

• Provas ilícitas
  • Ilícito – mesmo que revelem casos graves
  • Não estimular o abuso do poder
  • STF
    • rejeita a proporcionalidade
    • frutos da árvore envenenada
• Provas ilícitas – art. 157, CPP
  • Inadmissíveis
    • Contrariem
      • Normas constitucionais e legais
    • Desentranhadas do processo
    • Solução adotada em 2008 (reforma do CPP)
• Prova ilícita por derivação
  • Doutrina e jurisprudência
    • Defendiam a ilicitude também da prova derivada
      • Frutos da árvore envenenada
  • Em si é lícita
  • Obtiva com base em informações de prova ilícita
    • Ex: coisa encontrada em busca e apreensão; conhecimento do local foi obtido por tortura
  • Reforma do CPP em 2008
  • Adoção da T. dos frutos da árvore envenenada

Art. 157 (…)
§ 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2^o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

• Prova ilícita por derivação
  • Regra é a inadmissibilidade (art. 157, § 1º)
    • “São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas”
  • Exceções
    • Não evidenciado o nexo causal
      • Não é propriamente exceção
  • Não incidência
    • Fonte independente (possibilidade)
      • Trâmites ordinários

Prova videoconferência

 

Ônus da prova

• Cabe a quem alega, segundo a diz o art. 156. Desse modo, a forma tradicional é que os elementos constitutivos devem ser provados pela acusação e os descontitutivos pela defesa.
• Contudo, em decorrência da garantia da presunção de inocência, o ônus da prova é unidirecional, não há distribuição, ou seja, cabe à acusação.
• Regra de julgamento: in dubio pro reo
• Quando a defesa não cumpre o encargo não gera o julgamento desfavorável
• Aspecto subjetivo do ônus da prova: quem deverá provar cada fato e quem sofrerá as consequências da não atuação. Aspecto objetivo, como o juiz deverá julgar.
• Álibi
  • Alegação de que estava em outro lugar
  • Negativa de autoria
    • Simples = “não fui eu”
    • Positiva (per positionem): “não fui eu, pois estava em outro lugar”
  • Não comprovação do álibi
  • Não gera prova de autoria

Meios de prova 

• Exame de corpo de delito e perícias em geral
  • Arts. 158 a 184, CPP
• Interrogatório
  • Arts. 185 a 196, CPP
• Confissão
  • Arts. 197 a 200, CPP
• Depoimento do ofendido
  • Art. 201, CPP
• Testemunhas
  • Arts. 202 a 225, CPP
• Reconhecimento de pessoas ou coisas
  • Arts. 226 a 228, CPP
• Acareação
  • Arts. 229 e 230, CPP
• Documentos
  • Arts. 231 a 238, CPP
• Indícios
  • Arts. 231 a 238, CPP
• Busca e apreensão
  • Arts. 240 a 250, CPP
• Reprodução simulada dos fatos
  • Art. 7º, CPP

Meios de obtenção de prova

• Meios de investigação ou de pesquisa

• Busca e apreensão
• Interceptação telefônica
  • Lei 9.296/1996
• Colaboração premiada
  • Lei 12.850/2013
• “quebra” sigilo
  • Financeiro – Lei Complementar 105/2001
  • Fiscal – art. 198, CTN