Inquérito Policial

Persecução penal

• Praticado crime
  • Surge – jus puniendi
• Ação penal
  • Mínimo de elementos
  • Meio mais comum – inquérito policial
• Persecutio criminis
  • Ação de perseguir o crime
• Atividade investigatória + ação penal

Polícia judiciária

• Polícia
  • Função administrativa
    • Caráter preventivo
  • Função judiciária
    • Caráter repressivo
• Polícia Civil (CF: art. 144, § 4º)
  • Delegados de polícia de carreira
  • Polícia judiciária
  • Apuração de infrações penais
  • MP: Controle externo
    • CF: art. 129, VII, c.c. 128, § 5º

Outras formas de apuração

• Art. 4o, parágrafo único, CPP
• Autoridades militares (competência da JM)
• CPI (art. 58, § 3o, CF)
• Inquérito civil (art. 129, III, CF)
  • Patrimônio público e social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos
  • Crimes conexos
• Crimes nas dependências:
  • STF (RISTF, art. 43)
  • Câmara/Senado (súmula 397, STF)

Conceito

• Conjunto de atos investigatórios, de competência da polícia judiciária, que tem por objetivo desvendar o autor e as circunstâncias de um crime. O inquérito não é indispensável, sua função é fornecer elementos para o início da ação penal.

Características

• Discricionariedade
  • Faculdade
  • Realizar ou indeferir diligências requeridas (art. 14)
  • Não está sujeito à suspeição (art. 107)
  • Ato de polícia auto executável
  • Não é ato arbitrário
  • Controle judicial
  • Habeas corpus
• Procedimento escrito
  • Art. 9º
  • Servir de base
  • Não há forma indeclinável
  • Rigor formal mínimo
• Obrigatoriedade
  • Significa que o delegado de polícia não poderá deixar de instaurar o inquérito, se for hipótese de atuação. Não poderá analisar a conveniência da instauração, não poderá selecionar apenas casos graves, etc.
  • Instauração de ofício (art. 5º, I)
  • Ação penal pública incondicionada
  • Se houver
    • Crime de ação privada
      • Só poderá ser instaurado mediante requerimento da vítima (art. 5º, § 5º)
    • Crime de ação pública condicionada
      • Representação
        • Só poderá ser instaurado com representação da vítima (art. 5º, § 4º)
      • Requisição do Ministro da Justiça
  • Não confundir com indispensabilidade
    • Arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º
• Indisponibilidade
  • Instaurado o inquérito, o delegado não pode arquivar os autos (art. 17)
  • Dispor significa desfazer-se. Uma vez instaurado o inquérito, não poderá o Delegado de Polícia dele desfazer-se, ou seja, não poderá arquivá-lo. Apenas o juiz, a requerimento do MP, poderá arquivar o inquérito.
• Sigiloso
  • Necessidade do sigilo para viabilização das diligências, nos termos do art. 20
  • Não se estende ao judiciário, Ministério Público e advogado com procuração.
    • Art. 7º, XIII e XIV, EOAB
    • CF: 5º, LXIII
  • Assistência do advogado

Natureza jurídica

• Persecutório
  • Persegue a satisfação do jus puniendi
• Administrativo
• Inquisitivo
  • Sem contraditório, ampla defesa. Não existe acusação formal, porque tem a finalidade de fornecer ao titular da ação penal elementos mínimos para o oferecimento da denúncia ou queixa.

Crimes

• Crimes com pena máxima superior a 2 anos, pois para os crimes de menor potencial ofensivo, não cabe inquérito e sim o termos circunstanciado. Infrações penais de menor potencial ofensivo: crimes com pena máxima não superior a 2 anos e contravenções penais (art. 61, da lei 9.099/95).
• Porém, se for infração de menor potencial ofensivo, mas houver complexidade do caso, deve ser instaurado o inquérito policial.
• Em crime de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha – art. 41, da lei 11.340/06.
• Crime de lesão corporal culposa – CTB, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção
• Regra (art. 291, caput, CTB). Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação. Será feito termo circunstanciado. A exceção (art. 291, §§ 1º e 2º) é a de que será de ação penal pública incondicionada (§ 1º), se houver embriaguez (I), disputa (II) ou se estiver 50 km/h acima do permitido (III). Nesse caso, instaura-se inquérito policial (§ 2º)

Valor probatório

• Valor informativo
  • Provas periciais, que são de natureza técnica e têm uma apreciação objetiva e segura. Nesse caso, o valor é idêntico ao produzido em juízo.
• Condenação é impossível baseado nos elementos do inquérito, conforme o art. 155, CP
• As provas orais, precisam ser judicializadas, ou seja, produzidas sob o contraditório.
• São produzidas no inquérito, as cautelares (ordem judicial), como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo.
• Também as provas perícias, como o exame necroscópico, de arma, exame no local e o exame de corpo de delito, são produzidas no inquérito. Elas serão posteriormente, no curso da ação penal, submetidas ao contraditório.
• As provas antecipadas, nos termos do art. 225, CPP, que são produzidas em juízo, antes do início da ação penal, desde que exista a possibilidade de que a testemunha mude, morra ou em razão de velhice.
  • Para que a perícia seja subemetida ao contraditório há previsão, dentre outras, de esclarecimentos dos peritos
    • Arts. 159, §§ 3º a 6º, e 400, § 2º, CP

Vícios

• Eventuais vícios do inquérito não anulam a ação, mas podem interferir na eficácia dos atos, ou seja, diminuem seu valor. É o exemplo de um reconhecimento feito de modo indevido.

Formas de instauração

• De ofício (art. 5º, I, CPP)
  • Ato voluntário
  • Ciência da infração – obrigado
    • Matéria jornalística
    • Investigação
    • PM
• Requisição (art. 5º, II, 1ª parte)
  • MP
  • Juiz
  • Ordem
    • Delegado é obrigado a instaurar
• Requerimento (art. 5º, II, 2ª parte)
  • Ação penal pública incondicionada é facultativo (art. 5º, II)
  • Ação penal privada é imprescindível (art. 5º, § 5º)
• Representação (art. 5º, § 4º)
• Auto de prisão em flagrante

Ação penal pública incondicionada

• De ofício (art. 5º, I)
• Requisição juiz ou MP (art. 5º, II, 1ª. parte)
• Art. 40, CPP
• Requerimento da vítima (art. 5º, II, 2ª. parte)

Ação Penal Privada

• Requerimento – intentar a ação (art. 5º, § 5º)
• Ofendido ou seu representante legal (art. 30)
  • Sem formalidades
  • Elementos indispensáveis (art. 5º, § 1º)
• Reduzido a termo se for verbal
• Prazo decadencial. Não pode ser instaurado se decorrido o prazo.

• Prisão em flagrante – ação privada
  • Só pode ser lavrado se houver o requerimento do ofendido

Recusa na instauração do inquérito policial

• Se o Delegado se recusa a instaurar o inquérito, é cabível “recurso para o chefe de Polícia” (art. 5o, § 2º). Há na doutrina controvérsia, se é o Delegado-Geral de Polícia ou Secretário da Segurança Pública.

Providências

• Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
  • I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
    • Principal fonte de vestígios
    • Mantido inalterado – possível
    • Permite – diligências futuras
    • Trânsito (lei 5.970/73 – art. 1º)
      • Remoção para não prejudicar o tráfego
  • II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
    • Instrumentos
    • Demais objetos – interesse
    • Acompanhar o inquérito
    • Submetidos à perícia
    • Apreensão dos objetos do local
    • Prescinde de ordem judicial
• III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
  • Caráter informativo
  • Obtenção de elementos probatórios
  • Lícitos
  • Local do crime
  • Outros – relevantes
• IV – ouvir o ofendido;
  • Logo após o crime
  • Sempre que possível
  • Vítima – objeto do crime
  • lesão corporal/tentativahomicídio/furto/roubo
  • Valor probatório
  • Interesse na condenação
  • Abalo psicológico
  • Determinar a condução coercitiva (art. 201, § 1º, CPP)
• V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
  • Investigado
  • Nem sempre – indiciamento
  • Fundadas suspeitas
  • Regras do interrogatório judicial
  • Direito ao silêncio – art. 5º, LXVIII, CF
• VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
  • Reconhecimento
  • Primeiro ato da investigação
  • Reconhecimento fotográfico
  • Álbum – não sugestão
  • Acareação
  • Pessoas já ouvidas
  • Depoimentos divergentes
• VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
  • Corpo de delito
  • Conjunto dos vestígios materiais
  • Pessoas
  • Coisas
  • delitos
  • deixam vestígios – delicta facti permanentis
    • homicídio
    • estupro
    • lesão corporal
  • não deixam vestígios – delicta facti transeuntis
    • contra a honra – verbal
  • transeunte excepcionalmente, por não deixar vestígios. O estupro pode não deixar vestígios.
• VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
  • Indentificação
  • Registro de dados/sinais
  • Individualizar
  • Demonstração segura
  • Mesma pessoa
  • Impressões digitais
  • Art. 5º, LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
  • Meio de constrangimento
  • Revogada a súmula 568, STF – 1976
  • Lei 12.037/2009
  • Art. 3o
  • I – Rasura/indícios de falsidade
  • II – Documento insuficiente
  • III – Mais de um documentos à dados distintos
  • IV – Indentificação essencial à investigação
  • Ordem judicial
  • De ofício
  • Requerimento do MP ou defesa
  • Representação do Delegado
  • V – Registro
  • Outros nomes ou qualificações diferentes
  • VI – Estado de conservação ou distância temporal ou localidade
  • Impossibilite a identificação
• IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
  • Caráter
  • Comportamento
  • Provas ou indícios
  • Fixação da pena
  • Folha de antecedentes
  • Reprodução simulada dos fatos
  • (reconstituição do crime)
  • CPP: art. 7º
  • Não-obrigatória
  • Critério da autoridade policial
  • Nemo tenetur se detegere
  • Repetição detalhada
  • Contradição dos depoimentos
  • confissão
  • Reprodução simulada dos fatos – Réu não é obrigado a participar
  • Ninguém é obrigado a produzir prova contra si
  • Não se realiza
  • Contrário à moralidade pública
  • Crime sexual, p.ex.
  • Perigo para a ordem pública
  • Linchamento ou chacina
  • Caso do Bar Bodega: reconstituição do crime ajudou na convicção de que não eram os autores do crime, embora tivessem confessado.
• Outras atribuições
  • I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
  • II –  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
  • III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
  • IV – representar acerca da prisão preventiva.

Indiciamento

• Ato pelo qual a autoridade policial atribui a alguém a prática de uma infração penal, baseado em indícios suficientes e convergentes de autoria.
  • “… a pessoa suspeita da prática de infração penal passa a figurar como indiciada, a contar do instante em que, no inquérito policial instaurado, se lhe verificou a possibilidade de ser o agente.” (Sérigo Pitombo)
  • Ato complexo
    • Três partes
      • Interrogatório
      • Identificação
      • Folha da vida pregressa
  • Incabível após o recebimento da denúncia (Nucci)
  • Anotações na Folha de Antecedentes
  • Sustado – HC
    • De plano – falta de justa causa – prova cabal da inocência
    • Impedimento/cancelamento do indiciamento
    • Até mesmo o trancamento do IP, se atípica a conduta.
      • Decisão excepcional
  • Indireto
    • Indícios de autoria
    • Foragido

Impossibilidade de aplicar a incomunicabilidade

• Embora previsto no art. 21, a incomunicabilidade não foi recepcionado pela Costituição.
• Art. 136, § 3º, CR/88, proíbe a incomunicabilidade até mesmo no estado de defesa
• Art. 5º, LXIII, CR/88: assistência da família e do advogado
• Art. 5º, LXII, CR/88,:comunicação imediata ao juiz/família/pessoa indicada
• Estatuto da Advocacia (art. 7º, III, da lei 8.906/94), assegura o direito a entrevista pessoal e reservada.

Encerramento do inquérito

• Relatório final
• Tudo o que foi realizado visando o descobrimento da materialidade e autoria.
• No relatório não se opina (é diferente de parecer), apenas se relata.
• Ausência de relatório
• Mera irregularidade
• Não devem ser devolvidos os autos para esse fim
• Comunica-se à Corregedoria.

Classificação jurídica

• Não vincula o MP
  • Relevância
    • Competência
    • Fiança
    • Realização de exame de corpo de delito complementar
    • Prisão em flagrante ou Termo Circunstanciado
    • Art. 28 ou 33 da lei 11.343/06
    • Art. 213, CP ou LCP

Mandado de busca e apreensão

• • Medida cautelar
  • Meio de prova
  • Hipótese de coerção real, pois incide sobre a coisa. A coerção pessoal incide sobre a pessoa.
  • Busca domiciliar (arts. 240 ss, do CPP), só poderá ser feita com mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, CR/88, salvo se feito pela própria autoridade judicial, consentimento do morador, flagrante delito ou durante o dia.
  • A ordem judicial (5º, XI, CF) deve ser escrita e fundamentada, com indicação precisa (243, CPP) do local, motivos, finalidade das diligências.
  • Se necessário, poderá usada a força ou arrombamento (245, §§ 3º e 4º).

Busca pessoal

• • Será feita sem mandado, desde que haja “fundada suspeita” de posse de arma, objetos ou papéis que formem o corpo de delito ou no curso de busca domiciliar.
  • Caso a busca pessoal seja abusiva, ou seja, sem fundada suspeita haverá crime de abuso de autoridade: art. 3º, a, L. 4898/65

Providências do Ministério Público

• Denúncia
• Requerimento de diligências
  • Titular da ação penal
  • Juiz não pode determinar diligências
  • Juiz não pode indeferir diligências do MP
  • Devem ser específicas
  • Não podem ser genéricas
  • “novas investigações”, “providências visando o descobrimento do autor”
• Requerimento de arquivamento
  • Somente o MP pode requerer
  • Considera encerrada a investigação
  • Em razão do princípio da obrigatoriedade
  • Há controle judicial
  • Envio ao PGJ (art. 28, CPP)
• Requerimento de extinção de punibilidade

Prazos

• Art. 10, CPP
  • 30 dias – solto
  • 10 dias – preso
    • Juiz deve relaxar a prisão se não foi possível o cumprimento do prazo.
• Outros prazos
  • Polícia Federal – lei 5.010/66
    • 15 dias – Réu preso – prorrogáveis por 15 dias
  • Lei 11.343/06 (drogas, art. 51, caput)
    • 30 dias – preso
    • 90 dias – solto
    • Duplicáveis (art. 51, parágrafo único)
  • Lei 1.521/5 (Economia popular)
    • 10 dias – solto ou preso (Art. 10, § 1o)
  • Prisão temporária
    • 5 dias + 5 dias
    • Hediondo – 30 dias + 30 dias

Novas investigações após o arquivamento

• Arquivamento não faz coisa julgada material
  • Provas novas podem ensejar novas investigações (art. 18)
    • Não é “insistência” nas provas existentes
  • Súmula 524, STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”
• Se o arquivamento se der
  • Atipicidade
  • Excludente de ilicitude ou culpabilidade
    • Decisão faz coisa julgada