Medidas cautelares diversas da prisão

Introdução

• Art. 319 a 320
• Medida cautelar que tem os requisitos de toda medida cautelar: fumus boni juris e periculum in mora
• Menor danosidade possível dentre as que atingem a mesma finalidade
  • Evitar a estigmatização da prisão
  • Decretará a preventiva se for insuficiente a decretação das medidas cautelares alternativas. Deverá fundamentar a Prisão Preventiva e o porquê da não adoção de medida cautelar alternativa.

Vedação absoluta de medidas cautelares

• Inaplicáveis quando não cominada pena privativa  de liberdade isolada, cumulativa ou alternativamente.
• Exemplos de inadmissibilidade:
  • Art. 28, da Lei 11.343/06 (Lei de drogas): penas restritivas
  • Art. 292, Código Eleitoral: pena exclusiva de multa

Cabimento

• Crimes que admitem a prisão preventiva
  • Ex: 171 (pena máxima = 5 anos)
    • Opção pela medida menos onerosa
• Crimes que não admitem a prisão preventiva
  • Ex: art. 155, caput (pena máxima = 4 anos)
    • Impossibilidade de prisão preventiva (art. 313)
  • Possibilidade de medidas alternativas

Momento

• Qualquer momento
  • Inquérito
  • Ação penal
• Concessão da liberdade provisória (art. 319)
• Revogação da prisão preventiva

Comparecimento periódico

 

Art. 319: … I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

• Presença
  • Mensal
  • Semanal
  • Diária (casos excepcionais)
• Atenção à jornada de trabalho
• Distinção
  • Comparecimento em juízo
  • Comparecimento aos atos do processo
    • Concessão da liberdade provisória
    • Art. 310

Proibição de acesso a lugares

Art. 319: … II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

• Não é pena de banimento (Aury Lopes Jr.)
• Evitar lugares propícios ao crime
  • Relação com o crime
• Ex: briga de torcida organizada
  • Proibição de frequentar jogos de futebol
• Crítica: difícil fiscalização

Proibição de contato

Art. 319: … III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

• Semelhante à Lei Maria da Penha
• Não é exclusivo de crime de violência doméstica
• Mais efetiva
  • Própria pessoa denuncia

Proibição de ausentar-se da comarca

Art. 319: … IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

• Redação original: “para evitar fuga”
  • Eficácia da lei penal
• Atual: apenas para conveniência da investigação ou instrução
• Campo reduzido de aplicação

Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Recolhimento domiciliar

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

• Diferentes fins
  • Diminuir risco de fuga
  • Tutela de prova
• Ideal seria cumular com monitoramento eletrônico
  • Sem isso à fiscalização inexistente
• Cumulada com outras (incisos I e II)

Suspensão de função ou atividade

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

• Prudência
  • Danos irreversíveis
  • Justificativa
    • Menos grave que a prisão
• Exemplos
  • Crimes tributários
  • Crimes ambientais
  • Corrupção passiva

Internação provisória

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

• “Medida de segurança cautelar”
• Requisitos (cumulativos)
  • Violência ou grave ameaça
  • Perícia – inimputabilidade ou semi-imputabilidade
  • Risco de reiteração criminosa
• Inconveniência
  • Falta de prazo previsto
  • Estigmatização – laudo provisório
  • Semi-imputável – não vai internado ao final

Fiança

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

• Medidas cautelares diversas da prisão

Monitoração eletrônica

IX – monitoração eletrônica.

• Muito utilizado em vários países
  • Medida cautelar
  • Execução da pena
• Evitar fuga ou reiteração de crime
• Eficácia às demais medidas cautelares (aplicação cumulativa), como proibição de contato com pessoa determinada (III) e recolhimento domiciliar noturno (V)

Proibição de ausentar-se do país

• Art. 320